PORTARIA SGP N° 353, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SGP N° 353, DE 18 DE JUNHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD nº 17166/2025, resolve: Conceder pensão por morte a MARISE DA COSTA BRANQUINHO, na condição de companheira do servidor aposentado SABINO LISBOA, em estrito cumprimento à decisão exarada pelo Órgão Especial deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos autos do Processo n.º 0112172-56.2025.5.01.0000 (MSCiv), com duração vitalícia,correspondente à totalidade do valor apurado do benefício, na forma do artigo 23, caput e § 4º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que totalizará 60% (sessenta por cento) dos proventos, com efeitos a contar de 13 de setembro de 2025, nos termos dos artigos 16, inciso I; 74, inciso I; e 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n.º 8.213/1991, com redação da Lei n.º 13.135/2015, e alterado pelo artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020, e artigo 23, caput e § 4º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, observando-se o artigo 40, § 8º, da Constituição da República c/c o artigo 26, § 7º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019. ROQUE LUCARELLI DATTOLI