PORTARIA DE PESSOAL GM/MDIC Nº 275, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL GM/MDIC Nº 275, DE 22 DE JUNHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º, inciso I, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de maio de 2019, com fundamento no art. 9º, Inciso I, e no art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, ainda, tendo em vista o disposto na Portaria MGI nº 6.698, de 13 de agosto de 2025, publicada no DOU em 14 de agosto de 2025, Seção 1, Edição 153, no Edital nº 06/2024, de 10 de janeiro de 2024, de abertura da Primeira Edição do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal, publicado no DOU de mesma data, para provimento de vagas e formação de banco de candidatos, conforme autorização concedida pela Portaria MGI nº 3.723, de 18 de julho de 2023, publicada no DOU em 19 de julho de 2023 e de acordo com o Edital nº 87/2026, de homologação do resultado final, publicado no DOU em 19 de maio de 2026, e em razão do cumprimento do Parecer de Força Executória nº 254/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, emitido pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, que reconhece a executoriedade da decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação nº 1098869-58.2024.4.01.3400, integrante do Processo SEI nº 90849.000136/2025-05, resolve: Art. 1º Fica nomeado, sub judice, o candidato constante nesta portaria, para exercer o cargo de Analista de Comércio Exterior, Classe B, Padrão III, conforme quadro comparativo descrito no Anexo I. Art. 2º Estabelecer que o candidato, ora nomeado, tenha lotação e exercício no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, conforme Anexo II desta Portaria. Art. 3º A documentação obrigatória para a posse está disponível no Portal do Servidor, em https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-de-pessoas/provimento-editais-nomeacoes-e-posse/cpnu-2/documentacao-obrigatoria. Parágrafo único. A documentação deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, seguindo as orientações do Manual do Ingressante, disponível em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/ingresso-de-servidores/ManualdoIngressanteviaSOUGOV.BR.pdf. Art. 4º Para a realização de inspeção médica oficial, o candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames médicos relacionados no Anexo III desta Portaria. § 1º A inspeção médica mencionada no caput tem por finalidade a emissão do Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental, documento obrigatório para a posse. § 2º O Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental deverá ser emitido por médico indicado no § 1º do art. 2º da Portaria SRT-MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024, preferencialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 5º Após a posse, o candidato deverá se apresentar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco J, sala 815, para fins de entrada em exercício. Art. 6º Fica estabelecido o endereço eletrônico cape.dgp@gestao.gov.br como canal oficial de comunicação para esclarecimento de dúvidas. Art. 7º A presente nomeação será tornada sem efeito, nos termos do § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, caso o candidato não tome posse no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato de provimento, ou, nos casos de licença ou afastamento legal previstos no § 2º do mesmo artigo, a partir do término do respectivo impedimento. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA ANEXO I Cargo/Especialidade Classe/Padrão originário Classe/Padrão após o reenquadramento LEI Nº 15.141, DE 2 DE JUNHO DE 2025 Analista de Comércio Exterior (ACE) / Qualquer área de conhecimento A / I B / III ANEXO II TIPO DE CONCORRÊNCIA - PESSOA NEGRA (SUB JUDICE) Bloco Temático Cargo/Especialidade Nome Classificação CPF B6-10-A Analista de Comércio Exterior (ACE) / Qualquer área de conhecimento ARTHUR DE SOUSA GUEDES 7 *** . 158 . 415 - ** ANEXO III RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS: Hemograma completo com plaquetas; Tipagem sanguínea ABO e fator RH; Glicemia de jejum; Creatinina; Lipidograma (colesterol total e triglicérides); AST (TGO); ALT (TGP); e EAS