PORTARIA Nº 1.080 GR/IFAM, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.080 GR/IFAM, DE 18 DE JUNHO DE 2026 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS (IFAM), no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) Nº 116-A, de 21 de junho de 2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, resolve: Art. 1º Convalidar, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os atos praticados pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar referente ao Processo nº 23443.016487/2025-03, em 06 de janeiro de 2026, consubstanciados na Ata de Instauração e Início dos Trabalhos e na deliberação acerca da necessidade de afastamento preventivo do servidor Brígido Mouzinho Gonçalves, Matrícula SIAPE nº 267897, reconhecendo a regularidade da instauração e do trâmite processual desde sua origem, em razão de se tratar de defeito sanável, que não acarretou lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, conforme os autos do Processo nº 23443.016487/2025-03. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos à data dos atos convalidados. JAIME CAVALCANTE ALVES