PORTARIA-SECPESSOAS Nº 92, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA-SECPESSOAS Nº 92, DE 17 DE JUNHO DE 2026 O SECRETÁRIO ESPECIALIZADO EM GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria-Segedam nº 6/2025, e tendo em vista as informações constantes do processo nº 028.684/2024-9, resolve: HABILITAR À PENSÃO temporária, a partir de 16/6/2026, na proporção de 50%, MURILO BARROS VIVEIROS DA SILVA, na condição de enteado maior inválido, por motivo do falecimento do servidor aposentado JOSÉ SERVULO DE SAMPAIO NETTO, matrícula nº 3237-9, com fundamento no art. 5º, inciso II, alínea "a", da Lei 3.373, de 12 de março de 1958; art. 1º da Lei 6.782, de 19 de maio de 1980; e art. 242 da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, e decisão exarada pelo Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em 15/5/2026, nos autos do Processo nº 5084571-67.2025.4.02.5101. ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA