PORTARIA GPR N° 383, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GPR N° 383, DE 19 DE JUNHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0018101/2026, resolve: Conceder aposentadoria voluntária integral à servidora Liú Veras Cardoso, matrícula 309.227, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Serviço Social, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional 103/2019, com as vantagens previstas no artigo 67 da Lei 8.112/1990, combinado com o artigo 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do artigo 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, além daquelas previstas na Lei 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados na forma do artigo 20, §§ 2º, inciso I, e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019. Des. JAIR SOARES