PORTARIA PGR/MPF Nº 403, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 403, DE 19 DE JUNHO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 192, de 2 de abril de 2019, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 5ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de junho de 2026, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000078/2026-14, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país do Procurador da República RENAN PAES FELIX, mantida sua atuação funcional integral no 2º Ofício da Procuradoria da República na Paraíba, de que é titular, por meio de trabalho remoto, para participar do Programa Hubert H. Humphrey Fellowship, do Departamento de Estado do Governo dos Estados Unidos da América, no período de 1º de agosto de 2026 a 30 de junho de 2027. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO