PORTARIA GPR N° 382, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GPR N° 382, DE 19 DE JUNHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0017804/2026, resolve: Conceder aposentadoria voluntária integral ao servidor Celso Gonçalves da Silva, matrícula 308.679, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Telefonia, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 20, caput, incisos I a IV, §§ 2º, inciso I, e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, observada, para fins de apuração do tempo de contribuição, a conversão em tempo comum de período laborado em condições especiais reconhecido administrativamente, nos termos do Tema 942 da Repercussão Geral/STF (RE 1.014.286/SP) e das Notas Técnicas 792/2021 - SRPPS/ME e 6178/2021/ME, com as vantagens previstas no artigo 67 da Lei 8.112/1990, combinado com o artigo 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do artigo 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, no artigo 3º da Lei 8.911/1994, combinado com o artigo 15 da Lei 9.527/1997, o artigo 5º da Lei 9.624/1998, a determinação judicial contida no MSG 2003.00.2.008895-7, os preceitos do RE 638.115/CE e o parágrafo único do artigo 11 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023, e na Lei 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados na forma do artigo 20, §§ 2º, inciso I, e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, combinado com o artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003. Des. JAIR SOARES