PORTARIA DE PESSOAL DICAT/SE/MGI Nº 6.912, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL DICAT/SE/MGI Nº 6.912, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A DIRETORA DE CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e da competência que lhe foi delegada pelo art. 26 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, bem como o disposto no art. 56 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 28 do Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026 e demais informações que constam do Processo nº 14021.029626/2026-10, resolve: Art.1º Disponibilizar a requisição do servidor FÁBIO CAMPOS SFREDO, matrícula SIAPE nº 1553124, pertencente ao Quadro de Pessoal desta Pasta, para exercício na Agência Nacional de Proteção de Dados. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CLARISSA MALINVERNI BARBOSA CINTRA DE SOUZA