PORTARIA PGR/MPF Nº 404, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 404, DE 19 DE JUNHO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 47, caput, e 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República PAULO VASCONCELOS JACOBINA para representar o Procurador-Geral da República nas audiências relativas à Ação Cível Originária nº 3.734/GO, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Fica designada a Procuradora da República NATHALIA GERALDO DI SANTO, membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para participar das audiências relativas à Ação Cível Originária nº 3.734/GO, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de junho de 2026. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO