Portaria CGBEN/MGI nº 6.855, de 17 de Junho de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 6.855, de 17 de Junho de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO, nos autos do Processo nº 1001068-93.2025.4.01.3502, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.004824/2026-17, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora ANTONIA DIVINA ANANIAS DA COSTA, na condição de companheira do ex - servidor CARLOS LOUZADA PASCOA - Matrícula SIAPE nº 0090575, aposentado no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, oriundo da Receita Federal, com efeitos a partir de 20 de novembro de 2024, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 10071/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA