PORTARIA Nº 396/DPM-BSB, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 396/DPM-BSB, DE 17 DE JUNHO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DO PESSOAL CIVIL, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o inciso II, do art. 1º da Portaria nº 964/2025, e em conformidade com o Parecer de Força Executória nº 00555/2026/COREJEFAPO/PRU2R/PGU/AGU, exarado pela Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, referente ao Processo Judicial nº 5001389-83.2025.4.02.5102, em tutela de urgência, em tramitação na 6ª Vara Federal de Niterói/RJ, resolve: Art. 1º Aposentar, de acordo com o inciso I, do § 2º, do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o Artífice de Artes Gráficas, 85.6819.38, Matrícula SIAPE 0958527, JULIO CESAR SOUSA MATOS , do grupo/cargo 444/016, NI-S-V, Código de Vaga 556225 (Processo nº 00412.025376/2025-41, da PRU2R/DPM). Art. 2º Os eventuais atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, após o trânsito em julgado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARLI HELENA DE PAIVA