PORTARIA GM-MD Nº 3.334, de 18 de junho de 2026

PORTARIA GM-MD Nº 3.334, de 18 de junho de 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60000.006323/2025-03, resolve: Art. 1º Delegar competência ao senhor RICHARD FERNANDEZ NUNES, Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa, para, em observância às disposições legais e regulamentares, representando o Ministro de Estado da Defesa, assinar o "Memorando de Entendimento entre o Ministério da Defesa da República da Colômbia e o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM) do Ministério da Defesa da República Federativa do Brasil", em conformidade com os respectivos ordenamentos jurídicos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO