Edital Nº 1º/2026

Edital Nº 1º/2026 O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40, caput, incisos I, alínea "e", VI, e parágrafo único, incisos III e IV, do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, torna público o presente Edital de seleção e premiação por meio do Selo SIASS, no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. DO OBJETO O objeto deste Edital é a seleção e a premiação, por meio do Selo SIASS, de projetos em execução, desenvolvidos por órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, que promovam a atenção à saúde e à segurança do trabalho das pessoas servidoras no contexto da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal - PASS. A concessão do Selo SIASS, no ano de 2026, visa valorizar ações promovidas quanto ao tema "Gerenciamento de Riscos Ocupacionais no contexto da PASS", compreendidas como iniciativas voltadas à identificação de perigos, avaliação de riscos, adoção de medidas preventivas e corretivas, acompanhamento de resultados e melhoria contínua das condições de trabalho. DA COORDENAÇÃO A Coordenação-Geral de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho (CGASS), vinculada à Diretoria de Benefício, Previdência e Atenção à Saúde (DIPAS) da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), será responsável pela recepção e encaminhamento à Comissão Avaliadora dos trabalhos submetidos pelos órgãos e entidades integrantes do Sipec, conforme atendimento aos critérios básicos de qualificação. DAS INSCRIÇÕES As inscrições deverão ser realizadas das 07h do dia 01 de julho de 2026 às 18h do dia 31 de julho de 2026 (horário oficial de Brasília/DF), exclusivamente por meio de formulário disponível na página eletrônica do SIASS (www.gov.br/servidor/pt-br/siass). Podem ser inscritos projetos de quaisquer órgãos e entidades que implementem a Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho (PASS), observadas as orientações e procedimentos deste Edital. Cada inscrição deverá indicar o título do projeto submetido sob a temática da premiação: "Gerenciamento de riscos ocupacionais no contexto da PASS". Cada projeto deverá ser objeto de inscrição própria, ainda que o mesmo órgão ou entidade submeta mais de uma iniciativa. A inscrição deverá indicar o órgão ou entidade proponente, a unidade responsável pela execução do projeto e, quando houver, a Unidade SIASS ou área técnica corresponsável pela iniciativa. DOS PARÂMETROS PARA SELEÇÃO DOS PROJETOS Os projetos a serem inscritos devem observar as orientações e o cronograma dispostos neste Edital, bem como os critérios a seguir: Tempo mínimo de 6 (seis) meses de execução; Normativos balizadores das ações; Fundamentação técnica para elaboração da iniciativa; Formalização da iniciativa em instrumentos de planejamento do órgão/entidade; Comunicação interna das ações; Alcance das ações: resultados, impactos e efeitos; Perspectivas de manutenção, revisão ou encerramento do projeto; Registros de ações correlacionadas ao projeto no módulo de Promoção à Saúde do SIAPE-Saúde; Pesquisas de satisfação/avaliação dos usuários sobre as ações. Os projetos devem ser apresentados em arquivo no formato PDF, sem restrições de acesso, mediante indicação de link em campo específico do formulário de inscrição descrito no item 3.1, não devendo conter dados pessoais sensíveis, informações individualizadas de saúde, prontuários, diagnósticos, atestados, laudos nominais ou quaisquer elementos que permitam a identificação de servidores ou usuários. A formatação dos projetos deve conter até 20 páginas, em fonte Arial, tamanho 12, corpo do texto justificado, espaçamento simples, margem superior e esquerda de 3 cm, margem inferior e direita de 2 cm. A primeira página deve ser destinada à capa e a segunda página ao resumo da iniciativa. As demais devem ser dedicadas à exposição do projeto e abordagem dos critérios de seleção dispostos no item 4.1. Anexos podem ser inseridos até um limite adicional de 5 páginas. São critérios básicos de qualificação: (i) acesso ao arquivo do projeto; (ii) tempo mínimo de 6 (seis) meses de execução; e, (iii) atendimento aos critérios de formatação e anexos, caso existam. O não atendimento a esta orientação implicará no indeferimento da inscrição. São critérios básicos de qualificação: acesso ao arquivo do projeto; comprovação de tempo mínimo de 6 (seis) meses de execução; atendimento aos critérios de formatação e ao limite de anexos, quando existentes. O não atendimento a esses requisitos implicará o indeferimento da inscrição. DA SELEÇÃO E DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS A seleção dos projetos será conduzida pela Coordenação-Geral de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho (CGASS/DIPAS/SRT/MGI), mediante verificação dos critérios básicos de qualificação, e a avaliação por meio da Comissão de Avaliação, composta por gestores públicos com expertise na área temática, ou servidores com a qualificação necessária por eles indicados, na forma de titular e suplente, observados os critérios constantes no item 4, de acordo com o cronograma estabelecido. A Comissão de Avaliação será composta por 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente indicados por cada uma das seguintes Pastas ministeriais: Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho e Emprego. Cada projeto será avaliado de acordo com os critérios abaixo, totalizando 100 pontos: Tempo de execução e perenidade das ações (10 pontos) Tempo mínimo de 6 meses (critério eliminatório); Perenidade e sustentabilidade das ações ao longo do tempo: Não demonstrada: 0 pontos; Demonstrada parcialmente: 5 pontos; Demonstrada plenamente: 10 pontos. Normativos balizadores (10 pontos): Clareza e alinhamento com normativos da PASS: Não abordado: 0 pontos; Parcialmente abordado e inconsistente: 3 pontos; Alinhamento claro e pertinente: 5 pontos. Pertinência e aplicabilidade das normas na prática institucional: Não aplicável: 0 pontos; Aplicável parcialmente: 3 pontos; Aplicável plenamente: 5 pontos. Fundamentação técnica (15 pontos): Utilização de dados epidemiológicos e confiabilidade das fontes: Não fundamentado: 0 pontos; Insuficiente: 5 pontos; Parcialmente adequado: 10 pontos; Plenamente adequado: 15 pontos. Formalização da iniciativa em instrumentos de planejamento do órgão/entidade (10 pontos): Inclusão da iniciativa em instrumentos de planejamento: Não formalizada: 0 pontos; Parcialmente formalizada: 5 pontos; Plenamente formalizada: 10 pontos. Comunicação interna (10 pontos): Estratégias de comunicação adotadas: Não existente: 0 pontos; Insuficiente: 3 pontos; Parcialmente adequada: 5 pontos; Plenamente adequada: 10 pontos. Alcance das ações (20 pontos): Número de servidores beneficiados e impactados nas relações de trabalho: Não demonstrado: 0 pontos; Insuficiente: 5 pontos; Parcialmente adequado: 10 pontos; Plenamente adequado: 15 pontos. Personalização e adaptação das ações às necessidades locais: Não existente: 0 pontos; Insuficiente: 2 pontos; Adequada: 5 pontos. Perspectivas de manutenção, revisão ou encerramento do projeto (10 pontos): Estratégias futuras planejadas: Não definidas: 0 pontos; Definidas parcialmente: 5 pontos; Definidas plenamente: 10 pontos. Registros das ações no SIAPE-Saúde (5 pontos): Ações registradas no sistema: Não registradas: 0 pontos; Registradas de forma completa e adequada: 5 pontos. Pesquisas de satisfação/avaliação dos usuários (10 pontos): Existência de pesquisa e metodologia adequada: Não realizada: 0 pontos; Insuficiente: 1 ponto; Parcialmente adequada: 3 pontos; Plenamente adequada: 5 pontos. Uso dos resultados para aperfeiçoamento das ações: Não utilizado: 0 pontos; Parcialmente utilizado: 3 pontos; Plenamente utilizado: 5 pontos. Para a composição da nota final cada projeto será avaliado individualmente pelos membros da Comissão de Avaliação, conforme os critérios estabelecidos no item 5.3, sendo calculada da seguinte forma: Cada membro da comissão atribuirá uma pontuação individual a cada critério, dentro do limite estabelecido para cada item; A pontuação final de cada critério será obtida a partir da média aritmética das notas atribuídas pelos avaliadores; A nota final do projeto será a soma das médias de cada critério, totalizando um máximo de 100 pontos. Em caso de empate na pontuação final, serão adotados os seguintes critérios de desempate, na seguinte ordem: Projeto com maior tempo de execução, considerando a data de início informada na inscrição; Projeto com maior alcance proporcional de servidores beneficiados; Projeto com melhor avaliação na categoria de fundamentação técnica; Sorteio, caso permaneça o empate após a aplicação dos critérios anteriores. O membro da Comissão de Avaliação deverá declarar impedimento quando possuir vínculo direto com projeto submetido, com a unidade executora ou com a equipe responsável pela iniciativa, hipótese em que a avaliação será realizada pelo respectivo suplente. DA PREMIAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO Os projetos selecionados serão premiados com o Selo SIASS em 3 (três) categorias, conferidos às unidades responsáveis pelas ações: Primeiro lugar: Selo SIASS Ouro; Segundo lugar: Selo SIASS Prata; Terceiro lugar: Selo SIASS Bronze. Os órgãos e entidades responsáveis pelos projetos premiados integrarão a agenda do evento de premiação, apresentando as suas iniciativas, conforme a programação. As apresentações ocorrerão durante o evento por meio de slides, com um tempo de até 20 (vinte) minutos para cada exposição. DO CRONOGRAMA ETAPA PERÍODO DESCRIÇÃO Publicação do Edital Data da publicação Publicação do Edital em Portaria no D.O.U. Período de inscrições 01/07/2026 a 31/07/2026 Envio dos projetos pelos órgãos e entidades via formulário eletrônico. Avaliação dos projetos 01/08/2026 a 16/08/2026 Qualificação inicial pela CGASS e análise das propostas pela Comissão de Avaliação. Apuração e homologação dos resultados 17/08/2026 a 27/08/2026 Procedimentos administrativos prévios à divulgação dos resultados. Divulgação dos resultados 28/08/2026 Publicação dos projetos selecionados e premiados nas categorias ouro, prata, bronze. Evento de premiação e apresentações A definir (em novembro/2026) Cerimônia de entrega do Selo SIASS e apresentação dos projetos premiados. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A submissão de projetos implica a aceitação integral, por parte dos órgãos e entidades proponentes, das normas e requisitos contidos neste Edital, não podendo alegar desconhecimento de quaisquer de suas disposições. O não atendimento aos prazos, critérios ou exigências previstas neste Edital acarretará a desclassificação do projeto, de acordo com a análise da CGASS/DIPAS/SRT/MGI. A qualquer tempo, a premiação conferida ao projeto poderá ser anulada, desde que verificada alguma inconsistência ou incongruência nas informações apresentadas. A decisão final quanto à classificação e à categoria concedida observará a avaliação técnica da Comissão de Avaliação, não cabendo recurso quanto ao mérito técnico da pontuação atribuída, sem prejuízo da correção de erro material pela Administração. Caso não seja selecionado nenhum projeto para a frente temática, a SRT/MGI poderá abrir novo processo de seleção em momento oportuno. A inclusão de um projeto na presente seleção e eventual concessão do Selo SIASS não gera qualquer tipo de contrapartida financeira por parte da Administração, ocorrendo a premiação exclusivamente conforme o disposto neste Edital. As informações fornecidas são de inteira responsabilidade dos órgãos e das entidades proponentes, podendo a CGASS/DIPAS/SRT/MGI, em caso de informações inverídicas, excluir o projeto em qualquer fase da seleção. Os resultados e as respectivas premiações serão divulgados conforme o cronograma, acessível a todos os órgãos e entidades do Sipec, bem como às respectivas unidades SIASS. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela CGASS/DIPAS/SRT/MGI. A inscrição implica autorização para divulgação institucional do título, resumo, órgão ou entidade proponente, unidade responsável e informações gerais dos projetos selecionados ou premiados, inclusive no Portal SIASS, em eventos institucionais da SRT/MGI e em materiais de disseminação de boas práticas, resguardadas informações sigilosas ou protegidas. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO