PORTARIA SEGEP/RJ Nº 651, DE 19 DE junho DE 2026

PORTARIA SEGEP/RJ Nº 651, DE 19 DE junho DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 01 DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página 68, e tendo em vista o que consta no processo nº 00737.016462/2025-09, tendo relacionado o de nº 25001.015027/2022-31, resolve: Conceder Pensão à MARIA DE NAZARE PONTES DE OLIVEIRA, na condição de COMPANHEIRA, tendo como base o disposto nos artigos 217, inciso III, e 222, inciso VII, alínea b, item 5, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº 13.135 de 17.06.2015 c/c com a Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24.05.2022, nos autos do Processo Judicial de nº 5052125-11.2025.4.02.5101 (Ref. 00412.035914/2025-14), e no artigo 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, em face do falecimento ocorrido em 01.12.2021, do ex-servidor MIGUEL CANEJO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0.237.907, Auxiliar de Artificie, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "I", Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, cabendo à beneficiária a cota - parte de 01/01, a contar da data do requerimento administrativo (04.09.2022). LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA