PORTARIA Nº 1.891, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.891, DE 22 DE JUNHO DE 2026 A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa nº 01/98, UFPE-GR, de 15 de maio de 1998 e considerando o disposto no artigo 9º do Decreto de nº 2.251, de 12 de junho de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 13 (treze) subsequente e tendo em vista o contido no Processo UFPE nº 23076.036931/2026-72 e Processo Judicial nº 0040250-25.2023.4.05.8300, resolve: Conceder Pensão Civil, por determinação judicial, a HELIDA DE LIMA PIRES DA SILVA, na condição de companheira do(a) servidor(a) BECHARA KATER DE FREITAS, Matrícula SIAPE 1130863, ocupante do cargo de Técnico de Tecnologia da Informação, do quadro de pessoal desta Universidade, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, a partir de 19/06/2021, data da ocorrência do óbito, com o fundamento legal contido na Lei nº 8.112/90, Artigo 217, Inciso III, nova redação dada pelo Artigo 3º da Lei no 13.135/15, Artigo 219, nova redação dada pelo Artigo 22 da Lei nº 13.846/19, Artigo 222 Inciso VII, a qual perceberá o benefício de acordo com o que dispõe nos Artigos 23, combinados com o § 4º do Artigo 11 da Emenda Constitucional no 103/2019 (PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 01321/2026/EATE/JEF/EADM5/PGF/AGU).. ELLEN VIANA VILAR