Portaria CGBEN/MGI nº 6.970, de 19 de Junho de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 6.970, de 19 de Junho de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, nos autos do Processo nº.1036453-68.2022.4.01.4000, considerando o disposto no Processo SEI 00736.000198/2026-74, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora LARISSA SERVIO OLIVEIRA na condição de neta maior inválida do ex- servidor ISAAC MARQUES SERVIO - Matrícula SIAPE nº. 905151, aposentado no cargo de AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL BRASIL, com efeitos a partir de 12 de março de 2026, data da intimação da decisão judicial. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA