PORTARIA PGR/MPF Nº 398, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 398, DE 19 DE JUNHO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 18, de 21 de janeiro de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 58, de 23 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º .............................................. § 1º O membro designado fica autorizado a residir em Brasília/DF, na condição de membro auxiliar do Procurador-Geral da República, com dispensa de sua participação nas substituições compulsórias e nas sessões, audiências e demais atividades presenciais junto à unidade de origem, fazendo jus ao recebimento de ajuda de custo e auxílio-moradia. .............................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO