PORTARIA Nº 158- SSAP2/SVP 7, DE 19 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 158- SSAP2/SVP 7, DE 19 DE MAIO DE 2026 O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 0813326-07.2024.4.05.8300, junto ao Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (TRF5), resolve: CONCEDER a Terceiro-Sargento TT Adm Refm MIRIAN BETÂNIA DE OLIVEIRA (Idt nº 070.425.277-4), a contar de 1º de outubro de 2021, com efeitos financeiros a contar de 25 de março de 2026, o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (RBSGHI) - (2º Tenente), em cumprimento à Decisão Judicial Transitada em Julgado em 12 de março de 2026, de acordo com o § 1º e alínea b) do § 2º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Gen. Div. ANDRELUCIO RICARDO COUTO