PORTARIA nº 706/GR/UNIR, de 19 de junho de 2026

PORTARIA nº 706/GR/UNIR, de 19 de junho de 2026 A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR), no uso das atribuições que lhe são conferidas mediante o artigo 7º da Lei nº 7.011, de 08 de julho de 1982; o artigo 8º do Estatuto da UNIR; o Decreto Presidencial publicado no DOU nº 42, de 1º de março de 2024, seção 2, p.1; e considerando os atos contidos no Processo nº 23118.006496/2026-51, resolve: Art. 1º Remover, judicialmente, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a" da Lei nº 8.112/90, a servidora SABRINA COELHO POSES, matrícula SIAPE nº 3301633, da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) para a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em cumprimento a decisão judicial constante nos autos do Mandado de Segurança nº 5016356-56.2026.4.04.7200 e Parecer de Força Executória nº 00826/2026/A-EATE/EADM4/PGF/AGU, expedido em 15 de junho de 2026, pela Procuradoria-Geral Federal. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Marília Lima Pimentel Cotinguiba