ATO SJPA-DIREF Nº 3, DE 20 DE JUNHO DE 2026

ATO SJPA-DIREF Nº 3, DE 20 DE JUNHO DE 2026 O DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições, conforme Portaria PRESI/TRF1 n. 255/2015, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo SEI 0005224-66.2026.4.01.8010, resolve: CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA à ANTONIA GERALDA SILVA FREIRE, na condição de cônjuge, em virtude do falecimento do ex-servidor aposentado PAULO ROBERTO DE AGUIAR FREIRE, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, matrícula PA52-03, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária do Estado do Pará, falecido no dia 02/06/2026, com efeitos a partir data do óbito do instituidor, nos termos dos artigos 40, §§ 7º, 8º, da Constituição Federal, 23, §§ 1º e 4º, da Emenda Constitucional 103/2019, 215, 217, inciso I, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990, e 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991. Marcelo Elias Vieira Juiz Federal