PORTARIA Nº 50-SAP.1/SVP 3, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 50-SAP.1/SVP 3, DE 18 DE JUNHO DE 2026 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, de acordo com o § 1º e alínea c), do § 2º, do Art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e tendo em vista Sentença proferida nos Autos do Processo nº 5001126-52.2018.4.04.7103, tramitado na 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS, resolve: 1. TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 049-SAP.1/SVP 3, de 14 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 132, de 16 de julho de 2025, que tornou sem efeito a Portaria nº 1321-DIP, de 20 de outubro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 205, de 22 de outubro de 2003. 2. MANTER a Portaria nº 1321-DIP, de 20 de outubro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 205, de 22 de outubro de 2003, que concedeu a Reforma, a contar de 7 de outubro de 1999, ao Soldado-Recruta PAULO ROBERTO PORTELLA (Idt 030032675-8), em cumprimento de Julgado na Ação de Rito Ordinário nº 2000.71.03.000935-6, pelo Juiz da 1ª Vara Federal de Uruguaiana/RS. 3. CONCEDER ao Soldado-Recruta PAULO ROBERTO PORTELLA (Idt 030032675-8), a contar de 07 de agosto de 2020, o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, de acordo com o § 1º, e alínea c) do § 2º, do Art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, conforme Sentença Judicial Transitada em Julgado, em 02 de junho de 2025, contida no Parecer de Força Executória nº 00172/2025/COREMNE/PRU4R/PGU/AGU, de 02 de julho de 2025, expedido pela Procuradoria-Geral da União e no DIEx Simplificado nº 6165-SA3.6/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 10 de julho de 2025, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar. Gen. Div. RODRIGO FERRAZ SILVA