EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 05/2026. As Partes: O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ (TRE/CE), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (MPCE) e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO CEARÁ (OAB/CE). Objeto: estabelecer parceria interinstitucional para a promoção da acessibilidade e da inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no processo eleitoral, no âmbito do Estado do Ceará, com foco em dois eixos principais de atuação: a) Fiscalização, identificação e interação com instituições públicas e privadas para a realização de melhorias de acessibilidade física nos locais de votação de todo o Estado do Ceará e b) Implementação, no âmbito do Estado do Ceará, do Programa "Seu Voto Importa", instituído pela Resolução TSE nº 23.753/2026. Assinam: Maria Iraneide Moura Silva, Presidente do TRE/CE, Herbet Gonçalves Santos, Procurador-Geral de Justiça do MPCE, Christiane do Vale Leitão, Presidente da OAB/CE e Emerson Maia Damasceno, Presidente da CDDPD da OAB/CE. SEI N.º 2026.0.000006082-4. Data: 14/04/2026.