EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Diretor do Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar - CCTA, campus Pombal da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, no âmbito do processo de apuração de responsabilidade nº 23096.061265/2025-24, após múltiplas tentativas de comunicação, inclusive via postal, sem êxito, considerando assim o fato do(a) representante legal da empresa encontrar-se em lugar incerto ou não sabido, vem NOTIFICAR a empresa Centurion Comércio e Serviços de Informática LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.115.618/0001-30, favorecida da Nota de Empenho CCTA/UFCG nº 2024NE90, decorrente do Aviso de Contratação Direta nº 13/2024 (Dispensa Eletrônica nº 90008/2024), da aplicação das penalidades previstas nos incisos II e III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam: a) multa no valor de R$ 48,24 (quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), e; b) impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do Despacho Decisório nº 4/2026/DC-CCTA/CCTAPOMBAL, em razão de inadimplemento contratual configurado pela não entrega de material contratado. Fica a empresa notificada para apresentar RECURSO (art. 166 da Lei nº 14.133/2021), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação deste extrato, dirigido ao Reitor da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, CAMILO ALLYSON SIMÕES DE FARIAS, autoridade competente, endereço: Rua Aprígio Veloso, 882, Bairro Universitário, Campina Grande - PB, CEP: 58428-830, recurso este que deverá ser enviado ao e-mail: direcao.ccta@setor.ufcg.edu.br ou apresentado via Sistema Eletrônico de Informações - SEI/UFCG, nos autos do processo epigrafado, o qual encontra-se à disposição para vista do interessado, mediante prévio cadastro. Compete à autoridade que aplicou a penalidade apreciar inicialmente o recurso e, caso não reconsidere a decisão, encaminhá-lo à instância superior, nos termos do parágrafo único do art. 166 da Lei nº 14.133/2021. HELBER RANGEL FORMIGA LEITE DE ALMEIDA Diretor do CCTA/UFCG - Campus Pombal