EDITAL Nº 283/2026/SEI-MCOM, DE 18 DE JUNHO DE 2026

EDITAL Nº 283/2026/SEI-MCOM, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas a exercer o direito de defesa, no prazo de cinco dias, contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), com redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, por meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.). PROCESSO NOME DA ENTIDADE LOCALIDADE UF SERVIÇO Nº E DATA DO OFÍCIO 53115.005227/2026 Associação Comunitária de Educação e Saúde de Mondubim Fortaleza CE RADCOM Of. nº 7017 /2026/MCOM, DE 12/03/2026. 53115.005318/2026 Associação Comunitária Caraguatatuba Caraguatatuba SP RADCOM Of. nº 14460 /2026/MCOM, DE 18/05/2026. 53115.006562/2024 Associação de Comunicação da Rádio Comunitária Vila Pavão que Queremos Vila Pavão ES RADCOM Of. nº 6074 /2026/MCOM, DE 15/04/2026. 53115.016693/2024 Sinco - Sistema Nacional de Comunicação Ltda Landri Sales PI FM Of. nº 10923 /2026/MCOM, DE 07/04/2026. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ