EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 17/06/2026, ao Instrumento código 968723. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200457. Convenente: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA FUPESC, CNPJ nº 01577780000108. Alteração do prazo de vigência. Prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 816.522,98, Valor de Contrapartida: R$ 16.522,98, Vigência: 20/06/2026 a 19/06/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 19/12/2024. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: DANIELLE AMORIM SILVA, CPF nº ***.357.649-**.