EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO I TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº FMS01/2025 - CONVENENTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERABA, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde. CONVENIADO: INSTITUTO DO RIM DE ITABERABA LTDA, inscrito no CNPJ Nº.19.575.404/0001-31. OBJETO: Prorrogação da vigência do Termo de Convênio nº FMS01/2025, cujo objeto consiste no estabelecimento dos procedimentos e condições para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem vinculados ao INSTITUTO DO RIM DE ITABERABA LTDA, nos termos da Lei Federal Nº.14.434/2022, da Portaria de Consolidação GM/MS Nº.06/2017 e demais normas aplicáveis. JUSTIFICATIVA: Necessidade de assegurar a continuidade da operacionalização dos repasses da assistência financeira complementar da União destinada ao pagamento do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, garantindo a manutenção da política pública instituída pela Lei Federal Nº.14.434/2022, sem interrupção dos pagamentos aos profissionais beneficiários. VIGÊNCIA: Fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar de 17 de junho de 2026 a 16 de junho de 2027. VALOR: Os repasses permanecerão limitados aos valores efetivamente transferidos pela União ao Município de Itaberaba, por intermédio do Ministério da Saúde, observados os dados constantes na plataforma InvestSUS e demais normativos federais aplicáveis, não gerando obrigação de complementação com recursos próprios do Município. Itaberaba - BA, 16 de junho de 2026. Laína Gabriele Ramos Passos Lôbo Secretária Municipal De Saúde.