Edital de notificação nº 21/2026

Edital de notificação nº 21/2026 A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM MATO GROSSO DO SUL (SPU/MS), no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como em observância à Instrução Normativa SPU nº 23 e aos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica, autotutela administrativa e devido processo legal, torna público o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, com a finalidade de dar ciência ao interessado abaixo identificado: NOTIFICADO: MOISÉS CARDOSO CALHEIROS CPF: ***.611.281-** PROCESSO ADMINISTRATIVO: 19739.122003/2023-00 Fica o notificado cientificado de que, no âmbito do processo administrativo em epígrafe, foi realizada a revisão do Auto de Infração anteriormente lavrado, com base no PARECER Nº 00116/2026/CJSEP-EST/SCGP/CGU/AGU, fundamentado no poder-dever de autotutela da Administração Pública, resultando na retificação do referido ato administrativo. Em decorrência dessa revisão, foi declarada a nulidade da multa anteriormente aplicada, no valor de R$ 23.418.869,10 (vinte e três milhões, quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e dez centavos). Esclarece-se que a decisão administrativa foi proferida em conformidade com a legislação aplicável e com os princípios que regem a Administração Pública. Informa-se, entretanto, que restou caracterizada a ocupação/posse de bem imóvel de domínio da União, devendo o interessado observar as disposições da Lei nº 9.636/1998 e demais normas pertinentes quanto à regularização, utilização ou desocupação do bem público. DISPOSIÇÕES FINAIS O interessado poderá obter vistas dos autos, apresentar manifestações ou adotar as providências que entender cabíveis por meio dos seguintes canais: E-mail: spu.ms.gab@gestao.gov.br; Portal SPU: https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/; Endereço: Rua Joaquim Murtinho, nº 65, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-100; Horário de atendimento: das 08h às 16h. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, expede-se o presente Edital, para publicação no Diário Oficial da União. ROBSON LUBAS ARGUELHO Superintendente