EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - CAMPUS TEFÉ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria nº 1.107/GR/IFAM, de 22 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2023, NOTIFICA a empresa CHIKUT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.153.737/0001-38, acerca da aplicação de sanção administrativa, com fundamento nos incisos II e III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 02/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90002/2025, conforme consta do Processo Administrativo nº 23443.012615/2025-31. Fica aplicada à referida empresa: I - a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos do inciso III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021; II - multa compensatória, nos termos do inciso II do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 7.435,58 (sete mil quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). A sanção decorre do descumprimento de obrigações contratuais no âmbito da execução da referida Ata de Registro de Preços. Informa-se que o não pagamento da multa implicará inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522/2002. O processo administrativo encontra-se disponível para consulta no endereço eletrônico https://sig.ifam.edu.br/public/jsp/portal.jsf. MARTINHO CORREIA BARROS.