EXTRATO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 AO TERMO DE AJUSTE Nº: 7/2025. DATA DE ASSINATURA: 30/05/2025. DATA DE PUBLICAÇÃO: Diário Oficial da União nº 101-A, de 30 de maio de 2025, Seção 3, pág. 1, Edição Extra. ESPÉCIE: Termo de Apostilamento firmado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, em favor da Fundação Antônio Prudente, denominada AC Camargo Cancer Center - CNPJ nº 60.961.968/0001-06. OBJETO: Atualização do valor estimado da isenção das contribuições sociais a ser usufruída pela Fundação Antônio Prudente, denominada AC Camargo Cancer Center, previsto na Cláusula Terceira - Dos Recursos Financeiros - do Termo de Ajuste nº 7/2025, passando do valor total de 150.164.958,00 (cento e cinquenta milhões, cento e sessenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e oito reais) para R$ 153.609.715,90 (cento e cinquenta e três milhões, seiscentos e nove mil, setecentos e quinze reais e noventa centavos), conforme memória de cálculo (0055342107). VALOR DO APOSTILAMENTO: R$ 3.444.757,90 (três milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), em acréscimo ao valor atual da estimativa da isenção das contribuições sociais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Parágrafo único do art. 13 do Anexo XCIII à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 2017, c/c Subcláusula Terceira do Termo de Ajuste nº 7/2025.