EXTRATO DE CONVÊNIO

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EXTRATO DE CONVÊNIO TC Nº 43/2026 Data da Assinatura: 19/05/2026 Nome do Convenente: Prefeitura Municipal de Frei Gaspar - Nome da CEL: Frei Gaspar - Vigência: 01/07/2026 à 01/07/2031 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população da localidade de Frei Gaspar, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. Aplicação total de recursos financeiros no exercício: R$ 364.396,20 Conta: 000600000363-0 Bco:104 - Agência: 0155-4. Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 13.303/16, Decreto 6.170/07 e portaria interministerial 424/2016