EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2022 OBJETO: o referido contrato tem por objeto a Contratação de empresa para implantação e manutenção de sistema integrado de gestão pública, incluindo os serviços de atualização, suporte técnico e treinamento, para atender as necessidades deste município, devidamente autorizado pelo Processo Licitatório de Pregão Eletrônico nº 21/2021. CONTRATANTE: MUNÍCIPIO DE QUATRO BARRAS, CNPJ nº 76.105.568/0001-80. CONTRATADA: ELOTECH GESTÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ nº 80.896.194/0001-94. DO OBJETO: Constitui o objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência do Contrato, por determinação Judicial exarada pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito Rita Borges de Area Leão Monteiro, da Vara da Fazenda Pública de Quatro Barras, nos autos do Processo nº 1153-88.2026.8.16.0211. DA PRORROGAÇÃO: Pelo presente Termo Aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 150 (cento e cinquenta) dias, a contar de 28 de junho de 2026 com término em 24 de novembro de 2026. DO REAJUSTE: Para novo período, ficam mantidos os valores unitários firmados em Contrato, representando mensalmente o valor de R$ 61.055,29 (sessenta e cinco mil, cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos), totalizando R$ 305.276,45 (trezentos e cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre de Decisão Judicial exarada pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito Rita Borges de Area Leão Monteiro, da Vara da Fazenda Pública de Quatro Barras, nos autos do Processo nº 1153-88.2026.8.16.0211, com fundamento no Art. 300 do Código de Processo Civil. DATA DE ASSINATURA: 16 de junho de 2026.