EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO NOTIFICANTE: Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo, CNPJ 04.892.707/0017-08. NOTIFICADO: Sudoeste SP Serviços e Facilities Ltda., CNPJ nº 54.437.068/0001-61. Edital de intimação para que o notificado tome conhecimento do teor da Decisão de 1ª Instância no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - Paar nº 50608.001213/2025-54 e, se assim desejar, apresente recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação, conforme art. 166 da Lei nº 14.133/2021. O processo trata da aplicação de penalidade à empresa acima identificada por não manutenção de proposta no Pregão Eletrônico nº 90325/2025-08, conduta enquadrada no art. 155, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. Após apuração, foi aplicada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União por 3 (três) meses, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. A ausência de interposição de recurso no prazo legal acarretará a definitividade da decisão em primeira instância, hipótese em que a penalidade será publicada no DOU e registrada no SICAF, momento a partir do qual passará a produzir seus efeitos. Este edital é publicado em razão de tentativas frustradas de notificação por carta registrada (Objeto não entregue - carteiro não atendido) e por envio eletrônico aos e-mails cadastrados no SICAF (adm.sudoestesp@gmail.com; joaovrq@hotmail.com), sem confirmação de recebimento. A íntegra do processo administrativo eletrônico está disponível para consulta pública. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail scl.sp@dnit.gov.br ou pelo telefone (11) 3240-7905. Alexandre Paulino da Porciuncula Chefe Substituto do Serviço de Cadastro e Licitação da SRE/SP