EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), por meio da Coordenação Territorial em Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 87 da Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023, resolve: Notificar os interessados abaixo relacionados para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo relativo ao Auto de Infração lavrados, em trâmite na Gerência Regional Norte - GR1 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Adicionalmente e em caso de ocorrência de saneamento, notifica-se do respectivo Despacho Saneador que convalidou o Auto de Infração, respectivo processo administrativo e indicação do valor da multa simples em reais. Face ao exposto, ficam cientes os interessados para, querendo, no mesmo prazo de alegações finais, apresentar defesa no que se refere à alteração acima colocada, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadação@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142, do Decreto n° 6.514/2008. INTERESSADOS CPF/CNPJ AUTOS DE INFRAÇÃO PROCESSOS DESPACHO SANEADOR VALOR DA MULTA Regivaldo Ramos Soares ***.222.732-58 QPHU2B0T 02120.013213/2024-46 não se aplica R$ 1.000,00 (mil reais) Zaquel Chagas da Silva ***.350.762-70 017003-B 02120.000277/2020-53 não se aplica R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Micael da Costa Rabelo ***.765.572-97 020868-B 02122.001755/2018-16 314/2024 -EQUIPE DE INSTRUÇÃO - EIGR1/ ICMBio R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Celso Souza de França ***.457.792-60 9QSYSKJ2 02122.001436/2020-17 não se aplica R$ 3.000,00 (três mil reais). Celso Souza de França ***.457.792-60 0J6SD59O 02122.001435/2020-72 361/2024 - EQUIPE DE INSTRUÇÃO - EIGR1/ ICMBio R$ 26.480,00 (vinte e seis mil Quatrocentos e oitenta reais) Ivonaldo Ferreira dos Santos ***.535.762-20 0Q04HX2K 02120.000195/2021-90 316/2024 -EQUIPE DE INSTRUÇÃO - EIGR1/ ICMBio R$ 23.840,00 (vinte e três mil oitocentos e quarenta reais) Francisco das Chagas Gomes Rodrigues ***.584.822-49 E9EE2E85 02120.000196/2021-34 não se aplica R$ 6.000,00 (seis mil reais) Rafael Guedes da Silva ***.321.572-45 018290-B 02120.000947/2019-06 não se aplica R$ 1.000,00 (mil reais) Gilson da Silva Mesquita ***.546.292-91 019655-B 02120.000406/2019-70 279/2024 -EQUIPE DE INSTRUÇÃO - EIGR1/ ICMBio R$ 1.880,00 (mil oitocentos e oitenta reais) Isaias Souza de Andrade ***.587.482-32 94JHON2V 02120.000308/2021-57 326/2024 -EQUIPE DE INSTRUÇÃO - EIGR1/ ICMBio R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais). Wuides da Silva Tavares ***.652.512-16 B95IZC0L 02021.000238/2023-17 267/2024 EQUIPE DE INSTRUÇÃO EIGR1/ ICMBio R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) Ronaldo Ramos de Araújo ***.925.482-20 XWQFYQAT 02120.000479/2021-86 não se aplica 13.160,00 (treze mil cento e sessenta reais) Minael da Silva Garcia ***.210.922-97 628IU6CT 02120.000514/2023-29 não se aplica R$ 3.000,00 (três mil reais) Izael da Costa Rabelo ***.074.302-15 YPU6IKIP 02120.000497/2020-87 não se aplica R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Moisés Lima de Oliveira. ***.101.362-60 WAIMYH3P 02120.000032/2022-98 350/2024 -EQUIPE DE INSTRUÇÃO - EIGR1/ ICMBio R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) Damacilo Ferreira da Mata ***.462.702-53 FIXVR6YE 02120.004033/2023-92 346/2024 -EQUIPE DE INSTRUÇÃO - EIGR1/ ICMBio R$ 1.000,00 (mil reais) José Santana de Oliveira ***.779.292-43 018313-B 02120.000262/2020-95 366/2024 EQUIPE DE INSTRUÇÃO -EI-GR1/ICMBio R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) Francinildo de Sousa Pinto ***.900.362-20 FKYE7HNC 02120.000591/2023-89 não se aplica R$ 1.000,00 (um mil reais) Luiz Monteiro Cavalcante ***.179.802-87 019895-B 02122.001751/2019-19 não se aplica R$ 31.400,00 (trinta e um mil e quatrocentos reais) Samuel Ferreira Carvalho ***.476.402-68 09EJ92B2 02120.000661/2022-18 248/2024 EQUIPE DE INSTRUÇÃO -EI-GR1/ICMBio R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) Francisco V Moura ***.077.112-04 GKORIEWT 02120.005488/2024-14 296/2024 EQUIPE DE INSTRUÇÃO -EI-GR1/ICMBio R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Dinamor Simões de Menezes ***.815.802-87 1RDONLST 02120.006602/2023-34 não se aplica R$ 1.000,00 (um mil reais) Wilson Brasão do Nascimento ***.378.022-53 Q1U4VT8M 02120.000749/2020-78 411/2024 EQUIPE DE INSTRUÇÃO -EI-GR1/ICMBio R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) Nemis Oliveira de Melo ***.489.562-15 24PP6LSM 02021.000238/2024-06 não se aplica R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Anderson Souza de Oliveira ***.213.512-88 BYJNVN0S 02120.002917/2023-11 não se aplica R$ 1.000,00 (um mil reais) Djesus Azevedo das Chagas ***.551.542-00 X59X2L6I 02120.003309/2024-04 não se aplica R$ 43.200, 00 (quarenta e três mil e duzentos reais) Deuzenir Ramires Martins ***.091.852-53 2M5MIXKG 02021.000089/2024-77 412/2024 EQUIPE DE INSTRUÇÃO -EI-GR1/ICMBio R$2.040,00 (dois mil quarenta reais) Vivaldo Gonçalves de Souza Filho ***.097.332-2 JSLKY7VZ 02021.000201/2023-99 Despacho Saneador 286/2025-EJUNI R$ 6.000.500,00 (seis milhões e quinhentos reais) Juan Felipe Candido Carvajal *.124.292.*** (NUIP da Colômbia) VYQTT973 02021.000133/2024-49 não se aplica R$ 1.000,00 (um mil reais) Airton Ventura de Freitas ***.601.332-55 033425-B 02120.000259/2019-38 não se aplica R$ 8.000,00 (oito mil reais) Antônio Moura de Sales ***.492.612-04 G1NLDEG1 02126.003137/2022-49 712/2025 -EJUNI/ ICMBio R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) Emerson Saldanha de Oliveira ***.608.442-12 G1NLDEG1 02120.001121/2019-56 198/2025 -EQUIPE DE INSTRUÇÃO - EIGR1/ ICMBio R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) Patrícia Amaral da Silva ***.293.262-49 J50FYGBY 02120.006871/2023-09 345/2026 -EJUNI/ ICMBio R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) Raimundo Cristiano de Souza Marinho ***.478.212-45 WONE8GOC 02021.000209/2023-55 402/2026 -EJUNI/ ICMBio R$ 388.125,00 (trezentos e oitenta e oito mil cento e vinte e cinco reais) Rafael Barbosa Arruda ***.562.692-47 JH72XMD1 02120.013207/2024-99 não se aplica R$ 1.000,00 (um mil reais) Sebastião Oliveira de Souza ***.871.132-20 20YNAP11 02120.000359/2022-60 não se aplica R$8.000,00 (oito mil reais) Raimundo Balbe da Silva ***.459.582-87 22ZQQ5AX 02120.000192/2021-56 225/2024 -EQUIPE DE INSTRUÇÃO - EIGR1/ ICMBio R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais Antônio Roni de Souza ***.784.122-35 NI9XZWQN 02120.003738/2023-92 156/2025 -EQUIPE DE INSTRUÇÃO - EIGR1/ ICMBio Advertência Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741, junto à Divisão de Arrecadação. O horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os processos encontram-se disponíveis para vistas à parte interessada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, segundo cadastro de usuários para acesso externo, no endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, enviando os documentos necessários no endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-chico-mendes-deconservacao- da biodiversidade ICMBio, ou comparecendo na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. Cumpre à parte interessada, ou ao seu procurador, manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer eventual mudança, segundo o dever de boa-fé e lealdade processual. As manifestações devem ser realizadas, preferencialmente, diretamente no Processo, via Peticionamento Eletrônico, segundo o cadastro de usuário externo orientado acima ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES Coordenadora Territorial Manaus - CT Manaus/ICMBio