EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Sergipe

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO:19739.132429/2022-82 INSTRUMENTO: Termo 1º Aditivo Assinado (62193100) OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACAJU, CNPJ nº **.128.780/0001-** e outros; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar por 24 (vinte e quatro) meses a vigência do Acordo de Cooperação Técnica Nº 02/2024, a contar de 03 de maio de 2026, nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA do Acordo de Cooperação Técnica Nº 02/2024, celebrado em 22 de abril de 2024, entre a União, o Município de Aracaju , a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe - CODISE e a Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 68.267,23 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.274.211,27 (quatro milhões, duzentos e setenta e quatro mil duzentos e onze reais e vinte e sete centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 192 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DE ASSINATURA: 28/04/2026