EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO

EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO ESPÉCIE: I TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS AO CONTRATO CJF N. 008/2021; CONTRATANTE: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF; EMPRESA: IGUAÇU DESENVOLVIMENTO LTDA; CNPJ: 17.453.147/0001-30; OBJETO: a) repactuações, por força de Convenções Coletivas de Trabalho; e b) revisão dos valores dos Encargos Sociais e Trabalhistas, em face de alteração no percentual do Fator Acidentário de Prevenção (FAP); FUNDAMENTAÇÃO: Constituição Federal, art. 37; Decreto n. 9.507/2018, arts. 12; IN n. 05/2017, arts. 53 a 60; Lei n. 8.666/1993, art. 65, inciso II, alínea d; Convenções Coletivas de Trabalho 2025/2025 (DF000176/2025) e 2026/2027 (DF000152/2026) e cláusula décima segunda do contrato; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n. 25/2020; PROCESSO N. 0003122-10.2020.4.90.8000; DATA DE ASSINATURA: 17/06/2026; VALORES MENSAIS: a) R$ 83.118,10, com efeitos financeiros a partir de 1°/1/2025; b) R$ 88.035,10, com efeitos financeiros a partir de 1º/1/2026; CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO - PTRES: 168312; E.D.: 33.90.92.37 e 33.90.37.01; ASSINA PELO CJF: LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO - Diretor Executivo de Administração e de Gestão de Pessoas/CJF.