EDITAL

EDITAL O Ministério da Pesca e Aquicultura, em cumprimento ao disposto no art. 47 da Lei nº 8.112/1990, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, a Sra. GIOVANA IANNICELLI CREMA RODRIGUES, CPF nº XXX.309.791-XX, acerca da existência de débito decorrente de acerto financeiro realizado em virtude de exoneração do Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora-Geral, código CCE 1.14, da Coordenação-Geral de Gestão Institucional da Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura, formalizada por meio da Portaria de Pessoal MPA nº 265, de 3 de julho de 2024. Fica a NOTIFICADA, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste edital, compareça ou entre em contato com o Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, a fim de tomar ciência do débito apurado no Processo Administrativo nº 21000.011505/2023-74 e adotar as providências necessárias à sua regularização, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive encaminhamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos da legislação vigente. Esclarece-se que a eventual inércia do interessado não tem o condão de obstaculizar o andamento do processo, que será impulsionado de ofício. Secretaria-Executiva - SE/MPA Ministério da Pesca e Aquicultura Esplanada dos Ministérios, Bloco D - 4º andar - Edifício SEDE CEP 70043-900 - BRASÍLIA/DF Telefone: (61) 3276-4836 E-mail: prestacao.convenio@mpa.gov.br RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ