EXTRATO DE TERMO DE DENÚNCIA

EXTRATO DE TERMO DE DENÚNCIA DENÚNCIA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NATUREZA: TERMO DE DENÚNCIA UNILATERAL DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/POA Nº 001/2024 celebrado entre a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE (DRF/POA) e o MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. OBJETO: Declarar rescindido, unilateralmente, o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉC-NICA Nº 001/2024, celebrado em 18 de abril de 2024, que tinha por objetivo a instalação de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO DE DENÚNCIA terá vigência a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 17 de junho de 2026. SIGNATÁRIA: Anelise Hackbart Porn, Delegada da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre.