EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO, ASSUNÇÃO IMEDIATA DE OBJETO E APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA COMPENSATÓRIA Nº 95380/2025/002/00 - UASG 795380 Nº Processo: 63344.000579/2026-87. Contratante: BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DA ILHA DAS FLORES, CNPJ: 00.394.502/0344-72. Contratado: ALTPLANUS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.077.142/0001-98. Objeto: PORTARIA Nº 53, DA BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DA ILHA DAS FLORES, DE 17 DE JUNHO DE 2026, por meio da qual se declara a EXTINÇÃO UNILATERAL do Termo de Contrato Administrativo nº 95380/2025/002/00, em virtude de inexecução parcial do objeto com grave dano decorrente de abandono do canteiro de obras. Determinar a ASSUNÇÃO IMEDIATA do objeto do contrato, no estado e local em que se encontra, por ato próprio desta Administração, a fim de viabilizar a célere execução direta e a conclusão da obra com os meios e o efetivo desta Organização Militar e aplicar à referida empresa a sanção administrativa de MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 33.683,58 (trinta e três mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), correspondente ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da contratação. Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar Recurso Administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021. LOCAL E FORMA DE ENTREGA: O recurso deverá ser assinado por representante legal (mediante comprovação de regularidade documental da representação) e entregue na Secretaria da BFNIF, situada na Av. Paiva, s/n - Ilha das Flores, Neves, São Gonçalo/RJ, CEP 24.426-148, das 09:00h às 15:30h, ou enviado para o e-mail: bfnif.pregoeiro@marinha.mil.br, com cópia para bfnif.secom@marinha.mil.br. Os autos encontram-se com vista franqueada ao interessado no mesmo endereço e horário. Assina pela Contratante: LUÍS GUSTAVO SILVA PEREIRA Representante Legal.