extrato de cessão de uso

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extrato de cessão de uso Processo 00001.000078/2015; TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM MÓVEL Nº 003/2016/AGEVAP; Contratante: Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP; CNPJ nº 05.422.000/0001-01; Contratada: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ; CNPJ: 29.138.377/0001-93; Objeto: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM MÓVEL Nº 003/2016/AGEVAP DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP À FAVOR DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ; Prazo: 10 anos; Data de Assinatura: 02/06/2026.