EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ministério do Trabalho e Emprego › Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro › Seção de Multas e Recursos

Texto integral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 20, item III da Portaria MTP n° 667/2021, vem comunicar a empresa abaixo que o recurso administrativo interposto, em razão de não atendimento de requisito de admissibilidade, não teve seguimento, tendo sido mantida a decisão de procedência da Notificação de Débito de Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC. Sendo assim, informamos que o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal para cobrança executiva do débito. Razão Social CNPJ Processo VIA NOVA TELECOMUNICACOES LTDA - ME 00.334.973.0001-67 46670.000989/2019-88 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ