EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes,por meio da Coordenação Territorial do ICMBio em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08, e no artigo 26, inc.II, da Instrução Normativa n.º 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: I. Informar a lavratura do Termo de Apreensão n.º 2NKMRE24 e do Termo de Soltura de Animais n.º COREKJO0 (Processo Administrativo nº 02121.001145/2026-24) na data de 24/03/2026, com AUTOR DESCONHECIDO, de 29,04 quilos de caranguejo uçá (Ucides cordatus) no interior da Resex Marinha Filhos do Mangue. O interessado tem o prazo de 10 dias para manifestação ao processo. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado(s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal, na unidade do ICMBio mais próxima, para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Técnica de Belém - CTBelém - Gerência Regional do Norte, Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Técnico Territorial - Belém/CT Belém/GR1/ICMBIO