AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROC. SEI: Nº 2026.15101.03560 OBJETO: Contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos, incumbida estatutariamente do ensino, da pesquisa ou do desenvolvimento institucional, para execução de ações de capacitação profissional, com foco na qualificação de pessoas, incluindo formação teórica e prática, acompanhamento pós-capacitação e apoio à inserção produtiva nos bairros de Vila Janaina, Cidade Operária e adjacências do Município de São Luís, em conformidade com o Plano de Ação vinculado à Emenda Parlamentar. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 72, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133/2021. AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro nos artigos 72, inciso VIII e 75, inciso XV da Lei Federal n° 14.133/2021, e Pareceres da Assessoria Jurídica e Controle Interno da SEDES, bem como nas demais documentações do processo em epígrafe, da FUNDAÇÃO MARANHENSE DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - FUMAC, CNPJ nº 11.776.929/0001-23 com o valor de R$ 615.400,00 (seiscentos e quinze mil e quatrocentos reais) para execução de ações de capacitação profissional, com foco na qualificação de pessoas, incluindo formação teórica e prática, acompanhamento pós-capacitação e apoio à inserção produtiva nos bairros de Vila Janaina, Cidade Operária e adjacências do Município de São Luís, em conformidade com o Plano de Ação vinculado à Emenda Parlamentar. Por fim, encaminho, com fulcro no art. 72 § único da Lei Federal n° 14.133/2021, o ato de autorização para publicação no sítio eletrônico oficial do Estado. São Luís/MA, 16 de junho de 2026. LÍVIO JONAS MENDONÇA CORRÊA Secretário de Estado do Desenvolvimento Social