EXTRATO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO

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EXTRATO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PARTES: UNIÃO e Progresso do Acre Comunicações Ltda. (CNPJ n.º 05.388.848/0001-53) ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO celebrado entre à União e a Progresso do Acre Comunicações Ltda., em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº 14.027/2020 e Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria nº 5.256/2022-MCOM, (consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1/2023). OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de Parcelamento administrativo correspondente ao preço da Adaptação da outorga de Ondas Tropicais (OT) para FM, na localidade de Rio Branco/AC. (Processo nº 53115.028371/2023-20). DATA E ASSINATURA: 15 de junho de 2026.WILSON DINIZ WELLISCH. Secretário da Secretaria de Radiodifusão, do Ministério das Comunicações, Eliton Lobato Muniz - Sócio Administrador da Progresso do Acre Comunicações Ltda.