EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. A Presidente da Comissão designada pela Portaria nº 465/2025, publicada no Diário Oficial do Município de Primavera do Leste - DIOPRIMA, no uso de suas atribuições legais e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como ao disposto nos arts. 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, INTIMA/NOTIFICA a pessoa jurídica RLZ INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 65.596.744/0001-66, por intermédio de seu representante legalmente constituído, acerca da instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº 005/2026, referente ao Contrato nº 273/2024. A presente intimação tem por finalidade oportunizar à contratada a apresentação de manifestação escrita, bem como a juntada dos documentos e elementos de prova que entender pertinentes relativamente aos fatos apurados no referido procedimento administrativo, conforme Portaria nº 691/2026. Fica assegurado à empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação do presente edital, ou seja, até 09 de julho de 2026, para apresentação de manifestação escrita, documentos e demais elementos probatórios que entender pertinentes à sua defesa, em observância ao devido processo legal e aos arts. 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021. A defesa poderá ser enviada no email licita3@pva.mt.gov.br ou ser protocolada na prefeitura de forma presencial no horário de expediente ou protocolo eletrônico https://cidadaoonline.primaveradoleste.mt.gov.br/app/protocolo/consulta Primavera do Leste - MT, 18 de junho de 2026. REGIANE CRISTINA DA SILVA DO CARMO Presidente da Comissão Sancionadora