AVISO DE NOTIFICAÇÃO

AVISO DE NOTIFICAÇÃO A COMISSÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (PAAR) DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE GOIÁS E DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 4.196, de 14 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 15/07/2025 (21735969), NOTIFICA, por derradeiro, a empresa Ágil Ltda., CNPJ N° 26.427.482/0001-54, a qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, para apresentar sua Defesa Prévia, acerca dos fatos narrados no bojo do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50612.001320/2025-13, especialmente no que tange aos argumentos expostos na Nota Técnica 2/2026/DF/SETINF-GO/DF/SELOG - CAF - GO/DF/CAF - GO/DF/SRE - GO, em razão do descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato nº 415/2024, firmado com esta Autarquia, cujo objeto é a prestação de serviço de limpeza e conservação, com o fornecimento de toda a mão de obra, insumos, equipamentos e demais itens necessários à execução dos serviços nas dependências das Unidades Locais de responsabilidade da Superintendência Regional do DNIT-GO/DF. Desta forma, fica intimada a empresa da notificação prolatada, para que, caso entenda de direito, manifeste-se no prazo de até 15 (quinze) dias úteis para interposição da Defesa Prévia, restando caracterizado o direito ao Contraditório e Ampla Defesa, previstos no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Flávio Murilo G. Prates de Oliveira Superintendente Regional DNIT GO/DF