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Edital de IntimaçãoSeção 3 · Edição 113 · Pág. 2
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais
Texto integral
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Coordenador do 3º SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o interessado abaixo relacionado a comparecer, pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, na UTRA Patos de Minas, localizado na Rua Major Gote, nº 1.748, bairro Alto Caiçaras, Patos de Minas/MG, das (09:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do seguinte, Termo de Julgamento 1ª Inst Insp Animal, Relatório 1ª Instância Inspeção Animal, Guia de Recolhimento da União e Despacho referente à infração ao Decreto nº 9.013/2017:
Cooperativa de Produtores de Leite da Bacia do Rio Paranaíba Ltda, SIF 2651, de Abadia dos Dourados/MG, CNPJ 05.301.941/003-40, Termo de Julgamento 1ª Inst Insp Animal-Procedente 180 (51586277), de 06/04/2026, processo nº 21000.043874/2023-26.
Cooperativa de Produtores de Leite da Bacia do Rio Paranaíba Ltda, SIF 2651, de Abadia dos Dourados/MG, CNPJ 05.301.941/003-40, Relatório 1ª Instância Inspeção Animal 23 (34444724), de 12/04/2024, processo nº 21000.043874/2023-26.
Cooperativa de Produtores de Leite da Bacia do Rio Paranaíba Ltda, SIF 2651, de Abadia dos Dourados/MG, CNPJ 05.301.941/003-40, Guia de Recolhimento da União 2941670-20031-26252 (53448891) vencimento 11/08/2026 processo nº 21000.043874/2023-26.
Cooperativa de Produtores de Leite da Bacia do Rio Paranaíba Ltda, SIF 2651, de Abadia dos Dourados/MG, CNPJ 05.301.941/003-40, Despacho 4185 (51585824), de 06/04/2026, processo nº 21000.043874/2023-26.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.
ROBÉRIO ALVES MACHADO
