EXTRATO De apostilamento

EXTRATO De apostilamento TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 1 AO CONTRATO Nº 80/2025 DAS PARTES: Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº. 03.173.317/0001-18, com endereço à Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade, nº 541, Bairro: Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPETUO, neste ato denominado GERENCIADOR, e a Empresa TRANSRESIDUOS AMBIENTAL S/A, inscrita no CNPJ 77.371.789/0001-11, representada pelo responsável legal Sr. FLORIDO ANTONIO KOWALSKI, denominada FORNECEDOR, resolvem em comum e recíproco acordo celebrar o presente Termo de Apostilamento nº 1 mediante as cláusulas e condições aqui estipuladas: DO OBJETO DO APOSTILAMENTO: O presente Termo Aditivo tem a finalidade de realizar o reajuste do valor contratual, previsto na cláusula terceira, correspondente à variação inflacionária prevista pelo índice IPCA-IBGE com o percentual de 4,72% passando o valor total de R$ 21.933.699,60 (vinte e um milhões novecentos e trinta e três mil e seiscentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). para o valor atualizado de R$ 22.970.005,20 (vinte e dois milhões novecentos e setenta mil e cinco reais e vinte centavos), tendo em vista o interesse da administração pública na continuidade da a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares., conforme parecer jurídico de fls.7-8 do PM-ADM-2026/06716, a pedido do Secretaria Municipal de Serviços Públicos, com fundamento no artigo 136, I, da Lei nº 14.133/21. Nova Andradina - MS, na data das assinaturas. Assina: RAPHAEL AUGUSTO PERPETUO, Secretário Municipal de Serviços Públicos, Ordenador de Despesa, contratante