EXTRATO DE DOAÇÃO

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EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: nº 21000.028656/2026-12. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 624/2026, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: GUILHERME GOMES DE SOUZA - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo; pelo MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES: GESI ANTONIO DA SILVA JUNIOR - Prefeito do Município de Muniz Freire/ES.