EXTRATO DE CONVÊNIO

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EXTRATO DE CONVÊNIO TC Nº 39/2026 Data da Assinatura: 17/04/2026 Nome do Convenente: Prefeitura Municipal de Santa Rita de Minas - Nome da CEL: Santa Rita de Minas - Vigência: 01/06/2026 à 01/06/2031 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população da localidade de Santa Rita de Minas, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. Aplicação total de recursos financeiros no exercício: R$ 189.378,00 Conta: 20601-6 Bco:001 - Agência: 0177-5. Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 13.303/16, Decreto 6.170/07 e portaria interministerial 424/2016