AVISO DE PENALIDADE

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AVISO DE PENALIDADE Aplicação de Penalidade - O Diretor do Centro de Manutenção de Embarcações Miúdas, por meio da Portaria nº19/CMEM, aplicou a penalidade de MULTA compensatória correspondente a 10% (dez por cento) em razão da inexecução total das notas de empenhos de nº 2024NE000709 e 2024NE000710, com fundamento do subitem 1.b, item 8.2, dos Avisos de Dispensa Eletrônica nº 90117/2024 e inciso III, do art. 156 da Lei nº14.133/2021, à empresa V3 BRASIL LTDA, CNPJ: 46.920.132/0001-32. Niterói, RJ, 18 de junho de 2026. Capitão de Fragata JOEL ARAUJO DOMINGOS SILVA Ordenador de Despesas